Câmara reprova Projeto de Lei
por Câmara Municipal de Castanheiras
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última modificação
29/03/2019 16h54
Nesta tarde 29/03/2019 as 14h00m, Vereadores aceitam o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que reprova o Projeto de Lei nº 052/GAB/2019. Os vereadores votaram amparados com a Constituição Federal, considerando que a revogação das Leis do qual trata a matéria do referido projeto possui vícios de ilegalidade.
